DOC. 210.9010.9716.1600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. BACEN jud. Requerimento do exequente. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que o ora agravado requereu a penhora de dinheiro na inicial do cumprimento de sentença e, posteriormente, defendeu a observância da ordem de preferência prevista no CPC/2015, art. 835, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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