STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão verificada. Juízo de retratação. Alteração de mérito do recurso e dos consectários legais em favor dos particulares. Modificação dos honorários advocatícios fixados na origem. CPC/1973, art. 20, parágrafo, 4º. Embargos acolhidos.
«1 - Após a alteração do decreto condenatório pelo Tribunal Regional Federal e o trâmite dos recursos que subiram a esta Corte, a referida sentença foi restabelecida no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no Recurso Especial, (Petição 147033/2012), com a observação de que, quanto aos juros moratórios e correção monetária, estes seriam estabelecidos nos seguintes percentuais: 1% ao mês no período anterior à data da publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001; o índice de 0.5% ao mês a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960/2009, e o percentual estabelecido para caderneta de poupança a partir deste regramento.
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