DOC. 210.8771.6000.2700

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de re percussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Questão infraconstitucional. Falta de re percussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de re percussão geral (Tema 895/STF).

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