DOC. 210.8310.9136.2449

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento da ação penal. Quebra de cadeia de custódia. Não configuração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na estreita via do writ.

1 - As instâncias anteriores entenderam que não há falar em imprestabilidade do Parecer Técnico 110/2015/5CCR/MPF, sob o entendimento de que se investiga o delito previsto no CP, art. 313-A(inserção de dados falsos em sistema de informações), o qual é crime formal, bastando que, ao menos uma vez, se pratique a conduta de inserir e/ou facilitar a inserção de dados falsos ou alterar e/ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

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