STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e de alteração do regime prisional. Impossibilidade. Exercício da narco traficância de forma contínua e com utilização de adolescente para o fracionamento e distribuição dos entorpecentes. Fundamentação concreta. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Ausência de ilegalidade na negativa de aplicação da figura do tráfico privilegiado, bem como no estabelecimento do regime prisional mais severo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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