DOC. 210.8300.3140.5840

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Óbice ao apelo em liberdade. Motivação concreta declinada, agravo desprovido.

1 - A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que «não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).

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