1 - STJ Substituição por prisão domiciliar. Filha com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação da criança no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a clausulada for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Exegese do CPP, art. 318, V. ... (Continua)

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2 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença mantendo o encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Ré que permaneceu presa durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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