DOC. 210.8261.0307.9186

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais.

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