STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Reprovação do candidato na prova de títulos. Revisão. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da ciência e tecnologia. Ato de atribuição do cespe. Indeferimento da petição inicial.
1 - A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, nem a qualquer outra autoridade mencionada no CF/88, art. 105, I, «b».
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