STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não correspondência entre a petição protocolada por fac-símile e os originais posteriormente apresentados. Ausência dos requisitos autorizadores (omissão, contradição, obscuridade). Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único, quem fizer uso de sistema de transmissão, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
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