STJ. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Súmula 83/STJ. CTN, art. 134 e CTN art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Inexistente a alegada violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito