STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do delito. Maior reprovabilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantia da droga. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
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