DOC. 210.8230.5856.6659

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Intempestividade do agravo. Protocolo do agravo. Ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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