DOC. 210.8230.5357.9803

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Decisão agravada que não viola a Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial do autor da ação foi provido no que diz respeito à alegada violação do CPC, art. 535, segundo o qual os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade nas decisões judiciais.

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