STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Matéria constitucional. Competência do STF. Legitimidade extraordinária. Limites da coisa julgada.
1 - Esta Corte já decidiu, amiúde, que não há contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, tal como ocorre no caso dos autos. Precedentes.
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