STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Renúncia. Medida Provisoria 1.704/98. Ação ajuizada após 30.6.2003. Aplicação da Súmula 85/STJ. Honorários. Redução. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 990.284/RS, submetido ao regime do CPC, art. 543-C concluiu que a edição da Medida Provisória 1.704-5/1998 implicou renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30.6.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se proposta após 30.6.2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ.
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