DOC. 210.8200.9880.1932

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC, art. 191. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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