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DOC. 210.8200.9877.4172

STJ. Processual civil. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Concurso público. Policial militar. Exame psicotécnico. Análise. Inviabilidade. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Perícia feita posteriormente. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ

1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37, caput) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.

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