STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental e usurpação de bens da União. Garimpo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fático processual. Desproporcionalidade da medida. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.
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