STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Policial rodoviário federal. Pagamento do reajuste de 3,17%. Prescrição. Não ocorrência. Limitação temporal. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Ocorrência. Lei 9.654/1998.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
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