DOC. 210.8200.9559.7335

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Valores retroativos. Segurança concedida. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no presente caso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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