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DOC. 210.8200.9476.4855

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, consoante o teor da Súmula 115/STJ. Tal deficiência em sede dos recursos excepcionais constitui vício insanável da petição, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC, art. 13.

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