STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Processual civil. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Necessidade de regulamentação local. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.
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