DOC. 210.8200.9445.8972

STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame da matéria já decidida e prequestionamento de matéria constitucional. Incabimento.

1 - Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral no que concerne ao tema da controvérsia, isso não se mostra fundamento suficiente para sobrestar os recursos especiais que tramitam nesta Corte de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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