DOC. 210.8200.9366.7736

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Recurso de apelação. Cabimento. Pedido formulado nas razões do recurso especial atendido em novo julgamento pelo tribunal estadual, por força do CPC, art. 543-C Decisão denegatória que teve por fundamento a ausência de interesse de agir do agravante. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do Recurso Especial, o Recorrente, ora agravante, postulava o reconhecimento do cabimento do Recurso de Apelação contra a decisão que extinguiu o processo de execução vinculado ao seu pequeno valor (50 ORTNS).

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