DOC. 210.8200.9326.2877

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenações por crimes de roubo circunstanciado e ameaça. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Confirmação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Laudo técnico desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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