DOC. 210.8200.9305.5737

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Concurso de credores. Preferência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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