STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Taxa de roçada. CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional.
1 - Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.
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