STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ julgado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Substituição da pena negada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito