DOC. 210.8200.9256.4958

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação julgada por decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento por órgão colegiado. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 -- Compete ao STJ julgar em recurso especial as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF).

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