STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa.
1 - Quanto ao CPC, art. 535, II, a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta suscitada.
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