DOC. 210.8200.9217.1558

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. 28,86%. Incidência sobre a rav. Lei 8.627/1993. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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