STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Sequestro de rendas públicas. Omissão. Inexistência. Direito líquido e certo. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento no CF/88, art. 5ºe na Emenda Constitucional 62/2009, concedeu ordem visando ao restabelecimento de sequestro de rendas públicas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito