STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão no julgado. Não-violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.
1 - A matéria constitucional invocada não é de ser examinada em sede de recurso especial, porquanto escapa à missão creditada ao STJ, pelo art. 105, III, da Constitucional Federal, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.
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