STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão que determinou a baixa dos autos à origem. Juízo de admissibilidade do recurso especial feito pela instância de origem. Não vinculação do relator do recurso especial.
1 - Agravo regimental que impugna decisão que determinou a baixa dos autos à origem, tendo em vista que o recurso especial discute matéria que tem por objeto questão já pacificada pelo procedimento previsto nos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C.
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