STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide.
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