DOC. 210.8200.9117.5987

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Reparação de danos materiais e morais. Laudo médico. Dano material correspondente à restauração dentária. Fixação no valor apresentado pelo perito. Ausência de violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Acórdão firmado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não configurado. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, pois o Tribunal local apreciou todas as questões atinentes à correta solução da lide, e apresentou os fundamentos que o levaram às conclusões assumidas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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