STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Análise de prova. Inadequação do meio processual. Ofensa à pessoa da magistrada. Alegação de ausência de dano moral. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Decisão de cunho condenatório. Fixação em percentual. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.
1 -- Com relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que está patente a deficiência na fundamentação do Recurso Especial, visto que as razões recursais limitam-se a afirmar que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos dispositivos que, ao entender do recorrente, deveriam ter sido prequestionados, não indicando, como seria de rigor, qual seria o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF.
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