DOC. 210.8200.7840.7720

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Homologação de acordo. Inadimplemento. Conversão em cumprimento de sentença. Intimação. Acórdão fundado no substrato fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que se assenta em mais de um fundamento suficiente. Súm 283 do STF. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência.

1 - Não há se falar em afronta ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).