DOC. 210.8200.7792.3461

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Processo de conhecimento. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Afastamento de ofício. Julgamento ultra petita e reformatio in pejus. Agravo improvido.

1 - No Recurso Especial 184.720/RS, o em. Ministro EDUARDO RIBEIRO, tratando da matéria referente a non reformatio in pejus, considerou que a aplicação da regra prevista no CPC, art. 515 não permite exceção e, por ser de ordem pública, haverá de se fazer segundo a lei processual civil, não se podendo modificar situação consolidada em virtude da inércia da parte contrária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).