STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Pleito de sobrestamento do presente feito, até julgamento de recurso representativo da controvérsia. Descabimento. Precedentes. Apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.- os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de questões já apreciadas na decisão impugnada, nem para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a competência desta corte se restringe à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.- não prospera o pleito de sobrestamento do presente feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C uma vez que a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem processados nos tribunais de segunda instância. Precedentes.embargos declaratórios rejeitados.
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