STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidato para manifestação de interesse na admissão. Direito à nomeação e reparação de danos. Inexistência.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica que lhe foi trazida com fundamentos suficientes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito