STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Art. 122, I, da lein. 8.069/90. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
1 - O ECA, art. 122 reza que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior.
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