STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 485, V. Não cabimento. Mero inconformismo com os fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes do STJ.
1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, observada primo oculi .
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