DOC. 210.8200.7102.2461

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança c/c indenização. Compra e venda de soja. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Ausência de elementos fático jurídicos que possibilitem a alteração do julgado atacado. Recurso improvido.

1 - Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a demanda se refere à ação de rescisão contratual, cumulada com indenização; e, não, à ação de cumprimento de obrigação. Desse modo, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer sobre a regra geral. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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