STJ. Processual civil. Agravo interno em aclaratórios em aresp. Improbidade administrativa. Invocação, em agravo interno, dos temas da ausência de conduta dolosa e do excesso na dosimetria sancionadora. Tópicos que não se fizeram presentes por ocasião do recurso especial. Inovação recursal na via excepcional. Impossibilidade de cognição da matéria de fundo. Agravo interno não provido.
1 - A decisão agravada emitiu prestação jurisdicional sob os seguintes fundamentos: (a) inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022; (b) inocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que a condenação se centrou no fato de que a gravação ambiental foi capaz de comprovar a acusação de que havia Secretário em atuação de fato, no lugar de agente de direito.
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