STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Carência do dever de informação ao consumidor e de prova da prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Exclusão da parcela referente à cesta de serviços. Súmula 83/STJ. Limitação dos juros moratórios. Súmula 83/STJ. Distribuição dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Acerca da exclusão da cobrança da denominada cesta de serviços, o Tribunal estadual firmou que não teria sido observado o necessário dever de informação do consumidor acerca de sua incidência e composição - CDC, art. 6º, III. Também estampou a ausência de comprovação de serviços prestados, cobertos por referida tarifa. Essas premissas foram fundadas na apreciação fática da causa - Súmula 7/STJ.
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