STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumento do recurso dissociado do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Teoria menor. Obstáculo ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores. Requisito constatado. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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