STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de doação. Incidência da Súmula 283/STF. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, porquanto afastadas as alegações de omissão e contradição, impõe-se a manutenção do acórdão embargado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito