DOC. 210.8181.1510.5761

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fundamento constitucional. Competência do STF para julgar a causa. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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